Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026

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1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site anteciparbrasil.com.br, bem como os serviços relacionados à análise, proposta e antecipação de precatórios oferecidos pela Antecipar Brasil.

O site tem como finalidade disponibilizar informações sobre precatórios, permitir o contato com nossa equipe e viabilizar o envio de solicitações para análise de créditos judiciais.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site implica na aceitação automática e integral destes Termos de Uso. A Antecipar Brasil se reserva o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes termos a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

Recomendamos a leitura periódica desta página. O uso continuado do site após eventuais alterações significa a aceitação dos novos termos.

3. Uso do site

O usuário se compromete a utilizar o site de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação brasileira. É vedado:

• Utilizar o site para fins ilegais ou não autorizados
• Praticar atos que possam danificar, inutilizar ou sobrecarregar a infraestrutura do site
• Tentar acessar áreas restritas ou informações sem a devida autorização
• Enviar informações falsas, enganosas ou fraudulentas por meio dos formulários
• Reproduzir, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo do site sem autorização expressa

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível no site — incluindo textos, imagens, logotipos, gráficos, vídeos, ícones e software — é de propriedade exclusiva da Antecipar Brasil ou de seus respectivos titulares, sendo protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

É permitida a visualização e o download de conteúdo exclusivamente para uso pessoal e não comercial. Qualquer outra utilização requer autorização prévia e expressa.

5. Serviços oferecidos

A Antecipar Brasil oferece serviços de análise e antecipação de créditos judiciais (precatórios). As propostas apresentadas são baseadas na análise da documentação e das informações fornecidas pelo usuário.

O simples envio de dados por meio dos formulários do site não garante a aprovação da operação. Cada caso será analisado individualmente, e a formalização da operação estará sujeita à apresentação de documentação completa e à satisfação das condições comerciais e jurídicas aplicáveis.

6. Precisão das informações

A Antecipar Brasil empenha-se para manter as informações do site atualizadas e precisas. No entanto, não garantimos que todo o conteúdo esteja livre de erros, omissões ou desatualizações.

As informações contidas no site têm caráter meramente informativo e educativo, não constituindo orientação jurídica, financeira ou contábil. Recomendamos a consulta a profissionais especializados para decisões específicas.

7. Links para sites de terceiros

O site pode conter links para sites, plataformas ou serviços de terceiros. A Antecipar Brasil não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros.

O acesso a sites externos por meio de links presentes no nosso site é de responsabilidade exclusiva do usuário.

8. Limitação de responsabilidade

A Antecipar Brasil não será responsabilizada por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do site, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovada.

Não garantimos que o site estará disponível ininterruptamente, livre de vírus, erros ou falhas técnicas. Em caso de indisponibilidade, adotaremos as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento o mais breve possível.

9. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado por meio do site está descrito em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

Ao utilizar o site e fornecer seus dados, você declara estar ciente e de acordo com as práticas descritas na Política de Privacidade.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso do site ou da prestação dos serviços, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

E-mail: contato@anteciparbrasil.com.br
Telefone/WhatsApp: (31) 97542-0595
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