Direitos do Credor de Precatórios

Receber um precatório pode parecer um processo complexo, mas os credores têm direitos garantidos por lei. Conhecer esses direitos é fundamental para tomar decisões informadas e evitar prejuízos. Neste post, vamos abordar os principais direitos de quem tem um precatório a receber.

Direito ao Recebimento Integral

O credor tem direito a receber o valor integral do precatório, atualizado monetariamente conforme os índices oficiais. Em casos de parcelamento ou descontos indevidos, é possível recorrer judicialmente para garantir a quitação correta.

Ordem de Pagamento Prioritária

Alguns credores possuem prioridade no pagamento, como:

• Pessoas com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves

• Precatórios alimentares, que incluem salários, aposentadorias e pensões

Se você se encaixa nesses critérios, seu pagamento pode ser feito antes dos demais.

Possibilidade de Cessão de Crédito

O credor pode vender seu precatório para terceiros, como empresas especializadas. Essa alternativa pode ser vantajosa para quem deseja liquidez imediata, mas é essencial verificar as condições do mercado antes de fechar o negócio.

Atualização Monetária

Os precatórios devem ser corrigidos para preservar seu valor real ao longo do tempo. Os índices de correção podem variar conforme decisões judiciais e legislação vigente.

Contestação de Irregularidades

Caso haja atrasos excessivos, redução indevida do valor ou outros problemas no pagamento, o credor pode acionar a Justiça para exigir seus direitos. Contar com assessoria jurídica especializada é uma boa estratégia para garantir um processo mais eficiente.

Conclusão

Conhecer seus direitos como credor de precatórios é essencial para evitar prejuízos e garantir o recebimento correto dos valores devidos. Se você tem um precatório a receber, consulte um especialista para entender melhor suas opções e proteger seus interesses.